O tema foi abordado num dos painéis do Seminário Internacional Desafios e Impacto da Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Hu...
O tema foi abordado num dos painéis do Seminário Internacional Desafios e Impacto da Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. No outro, painelistas discutiram a liberdade de expressão.
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) discutiram nesta segunda-feira (20) os desafios para garantir a independência do Poder Judiciário em meio a ataques antidemocráticos e avanços de organizações criminosas. O tema foi abordado em um dos painéis do Seminário Internacional Desafios e Impacto da Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), realizado no Tribunal. O outro painel abordou a liberdade de expressão.
Independência judicial
O painel “Independência Judicial e Democracia” contou com a participação dos ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Flávio Dino, do Supremo, da ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do juiz Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot, da Corte IDH.
Em sua exposição, Gilmar Mendes relembrou os ataques contra o STF e a invasão do edifício-sede em 8 de janeiro de 2023. O decano reafirmou, porém, que o Supremo não se deixou intimidar e manteve sua atuação jurisdicional sem parar por um segundo sequer. “Apesar de todos estes graves acontecimentos sugerirem uma tendência de crise, se observa um sólido empenho da sociedade com os principais elementos constitucionais que caracterizam a democracia, como podemos testemunhar a partir do pleno funcionamento das nossas instituições em um dos momentos mais desafiadores vividos em nosso país”, afirmou.
O ministro Cristiano Zanin, por sua vez, citou decisões do Supremo que se alinham à Corte IDH na garantia da independência do Poder Judiciário como um dos valores que asseguram a democracia plena. “A independência judicial não é privilégio ou prerrogativa do juiz. É uma responsabilidade que lhe permite julgar uma disputa de forma honesta e imparcial com base nos fatos, sem pressão ou influência externa ou medo de influência de ninguém”, disse.
O ministro Flávio Dino expôs os desafios impostos ao Judiciário pelo uso de novas tecnologias, como a inteligência artificial, para a propagação de ideias extremistas contra a independência dos tribunais. “Sem independência judicial, o Judiciário é qualquer coisa menos Judiciário, na medida em que vira um mero joguete ou um artefato submetido à lógica de outros sistemas de poder”, frisou.
A ministra Daniela Teixeira, do STJ, trouxe à discussão o risco de avanços do crime organizado para a independência judicial. Ela mencionou atentados recentes contra membros do Judiciário e o assassinato de um advogado na porta da sede da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro. “O juiz do processo afirmou que o crime demonstra falta de medo da atuação da Justiça e sugere que o grupo responsável pela execução tenha a intenção de mandar uma mensagem clara, um recado de afronta ao Estado Democrático de Direito”, apontou.
Já o juiz Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot, da Corte IDH, destacou que a independência judicial garante à população o direito de ser julgada por um juiz independente ao mesmo tempo que dá ao magistrado o direito de exercer o seu trabalho sem pressões externas. “A independência judicial é uma questão de direitos humanos”, afirmou.
Liberdade de expressão
O painel anterior, “Liberdade de Expressão: Novos desenvolvimentos, desafios e impactos”, reuniu o advogado-geral da União, Jorge Messias, a ministra Morgana Richa, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a mediação do juiz Humberto Antonio Sierra Porto, da Corte IDH.
Ao apresentar o painel, Humberto Porto apontou a importância do direito penal como limite para liberdade de expressão. Na sua opinião, a proteção dos direitos humanos é tão complexa que requer um trabalho conjunto entre juízes nacionais e interamericanos. “Quanto mais alternativas e experiências para a resolução de problemas, mais justos os magistrados serão ao decidir”, afirmou.
Para o advogado-geral da União, um dos desafios relativos ao tema é equilibrar princípios constitucionais como a vedação à censura prévia e o direito fundamental à liberdade de expressão na análise de cada caso concreto. Segundo Jorge Messias, a disseminação da desinformação compromete a confiança nas instituições democráticas e na ciência, além de gerar polarização e questionamentos sobre o processo eleitoral, diminuir a participação política e, consequentemente, enfraquecer a democracia.
A ministra Morgana Richa, por sua vez, falou sobre o uso das redes sociais pela magistratura. Segundo ela, o exercício do cargo impõe limites à liberdade de expressão, em razão da repercussão das opiniões pessoais na imagem de imparcialidade e legitimidade do Poder Judiciário. Por outro lado, a ministra acredita que as redes sociais não podem ser pensadas apenas como potencialização de problemas e que o dever maior das instituições e dos órgãos de controle não é punir, mas educar, gerando um “efeito transformador”.
Para o ministro Luis Felipe Salomão, tanto a liberdade de informar quanto o direito à intimidade e à privacidade precisam ser resguardados, e o equilíbrio entre esses dois princípios deve ser buscado pelo Poder Judiciário conforme cada situação. O ministro também contou a experiência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e lembrou que a primeira providência foi identificar os sites que espalhavam notícias falsas, especialmente contra o processo eleitoral e contra o próprio tribunal. Ao invés de banir os sites, o TSE os desmonetizou.
PN, EC//CF
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Da redação do Portal de Notícias com a fonte do STF
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